Dispõe sobre as regras referentes à avaliação de desempenho do servidor público em estágio probatório de que trata o § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº736/20218 com redação dada pela Lei Complementar municipal nº 1.073/2023, bem como, define os critérios de desempenho para a progressão na carreira por avaliação de desempenho
