Dispõe sobre alteração da redação da alínea "a" do inciso III, do artigo 42; do inciso II do art. 177, bem como altera a redação do art. 353, caput, incluindo nele, também os §§ 1º e 2º todos do Regimento Interno da Câmara Municipal (comunicação ao vereador sobre convocação de sessões extraordinárias)
