Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do município em conformidade com o artigo 212 -A da Constituição Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020
