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José Aparecido dos Santos
José Roberto Dias
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Número do Documento:
974
Número do Protocolo:
0
Autor:
EVAIL AUGUSTO DOS SANTOS - Prefeito
Situação:
Concluido
Setor:
Secretaria - Legislativa
Data:
15-02-2021
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei
Ementa
Define para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
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Anexos da Tramitação
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