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Ano 2023
Projeto de Lei nº1227/2023 Dispõe sobre proibição de queimadas
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Projeto de Lei nº 1.225/2023 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal criar o órgão executivo de fiscalização de trânsito
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Projeto de Lei nº 1.218/2023 Dispõe sobre ratificação do contrato de consórcio público intermunicipal de atendimento móvel SAMU
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Projeto de Lei nº 1.230/2023 Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do município
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Projeto de Lei nº 1.229/2023 Regulamenta o cap. V seção I da Lei Complementar nº 766/2019 (desenvolvimento na carreira progressão de classe)
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Projeto de Lei 1.228/2023 Dispõe sobre o repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos ExcepcionaIs APAE
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Projeto de Lei nº 1201/2023 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024
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Projeto de Lei nº 1226/2023 Concessão de abono de Natal aos servidores do Poder Executivo
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Projeto de Lei 1220/2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial à LOA R$ 48.000,00 (serviços de promoção social)
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Projeto de Lei 1219/2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial à LOA R$ 31.087,86 (secretaria de educação/setor de merenda escolar)
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Projeto de Lei 1211/2023 Institui a política de agroecologia e produção orgânica no município
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Projeto de Lei 1210/2023 Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente
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Projeto de Lei nº 1208/2023 Dispõe sobre a criação da rota turística "Rota Religiosa" como o caminho de peregrinação religiosa no município
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Projeto de Lei nº 1200/2023 Altera a Lei Municipal nº 763/2019 (transporte escolar)
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Projeto de Lei nº 1207/2023 Dispõe sobre abertura de crédito (secretaria de educação/ construção de creche municipal)
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Projeto de Lei nº 1206/2023 Dispõe sobre abertura de crédito (secretaria de obras/construção do mirante do Cruzeiro)
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Projeto de Lei nº 1205/2023 Dispõe sobre abertura de crédito (secretaria de saúde/exames de imagem)
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Projeto de Lei nº 1195/2023 Institui o plano diretor do turismo
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Projeto de Lei nº 1198/2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial à LOA (secretaria de saúde) R$ 54.000,00
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Projeto de Lei nº 1197/2023 Autoriza repasse de assistência financeira complementar aos profissionais de saúde
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