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Ano 2023

Projeto de Lei nº 1144/2023 Altera a Lei municipal nº 717/2018 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e adolescente

Projeto de Lei nº 1136/2023 Institui o plano municipal de saneamento básico

Projeto de Lei nº 1142/2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial (serviços de educação)

Projeto de Lei nº 1141/2023 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de proteção e bem estra animal

Projeto de Lei nº 1140/2023 Regulamenta a feira do produtor rural

Projeto de Lei nº 1139/2023 Dispõe sobre alteração do mapa de precatórios para o exercício financeiro de 2023

Projeto de Lei nº 1138/2023 Institui o programa de recuperação de créditos municipais

Projeto de Lei nº 1137/2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no programa de 2023

Projeto de Lei nº 1135/2023 Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais

Projeto de Lei nº 1132/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover devolução de recursos à Caixa Econômica Federal CEF

Projeto de Lei nº 1131/2023 Dispõe sobre abertura de crédito especial (secretaria de saúde e saneamento)