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Decreto Legislativo nº 181/2020 - Suspensão das atividades administrativas do Poder Legislativo
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Decreto Legislativo nº 180/2020- Título Cidadão Sr. Claudio Antonio Paschoal
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Decreto Legislativo nº 179/2020 - Correção monetária da gratificação natalina aos servidores do Legislativo
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Decreto Legislativo nº 178/2020- Título Cidadã Sra. Vera Lucia da Silva Andrade
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Decreto Legislativo nº 177/2020- Título Cidadã Sra. Geni da Silva Telles
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Decreto Legislativo nº 176/2020- Título Cidadão Sr. Francisco Fatima Campos
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Decreto Legislativo nº 175 (Dispõe sobre quinta prorrogação das medidas cautelares em relação ao Covid-19)
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Decreto legislativo nº 174 (Quarta prorrogação das medidas cautelares ao Covi-19)
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Decreto Legislativo nº 173 - Terceira prorrogação das medidas cautelares ao covid-19
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Decreto Legislativo nº 172/2020 - Segunda prorrogação das medidas cautelares em relação ao Covid-19
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Decreto Legislativo nº 171/2020- Julgamento das contas anuais do Executivo Municipal referente ao ano 2017
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Decreto Legislativo nº 170/2020-Prorrogação das medidas emergencias cautelares em relação ao Covid-19
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Decreto Legislativo nº 169/2020- Adoção de medidas cautelares em relação ao Covid-19
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Decreto Legislativo nº 168/2020- Título de cidadão Sr. Carlos Roberto Brandão
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Decreto Legislativo nº 167/2020- Título Cidadão Sr. Luiz Paulo Ribeiro
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Decreto Legislativo nº 166/2020 (suspensão das atividades administrativas)
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Decreto Legislativo nº 165/2020 Aplicação da Lei nº 688/2018 - Gratificação ao servidor integrante de comissão
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Decreto Legislativo nº 164/2020- Título Cidadã Sra. Edmea Barbosa Fernandes
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