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Ato da Mesa nº 03/2024 Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 1109/2024 que institui gratificações por funções extraordinárias
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Ato da Mesa nº 02/2024 Regulamenta o art. 29 da Lei nº 736/2018 no caso de substituição de servidor em férias
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Ato da Mesa nº01/2024 Dispõe sobre o controle prefixado (quadro de horários) dos funcionários do Poder Legislativo
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