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Ano 2022

Projeto de Lei nº 1105/2022 -Dispõe sobre abertura de crédito especial (serviços de agricultura)

Projeto de Lei nº 1104/2022 -Dispõe sobre abertura de crédito especial (setor de administração)

Projeto de Lei 1101/2022 - Dispõe sobre a instituição do Cartão Alimentação para os servidores públicos municipais

Projeto de Lei Complementar nº 1100/2022 - Dispõe sobre piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias

Projeto de Lei Complementar nº 1099/2022 - Dispõe sobre a instituição do piso salarial ao magistério público

Projeto de Lei Complementar nº 1039/2021 - Institui a taxa de manejo de resíduos sólidos no âmbito do município

Projeto de Lei nº 1097/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito (setor de cultura)

Projeto de Lei nº 1096/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito (serviço de promoção social)

Projeto de Lei nº 1095/2022 - Institui no município o Programa Caridoso para acolhimento de idosos e adultos portadores de necessidades especiais

Projeto de Lei nº 1094/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel público ( IET)

Projeto de Lei 1090/2022 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo Estadual para o Programa do Povo Paulista

Projeto de Lei 1085/2022 - Dispõe sobre a revogação do § 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 214/2002 (custeio de iluminação pública)

Projeto de Lei 1071/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias LDO exercício financeiro de 2023

Projeto de Lei nº 1089/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial (fundo municipal de saúde)

Projeto de Lei nº 1088/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial (setor de assistência e previdência)

Projeto de Lei nº 1087/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito (setor de merenda escolar)

Projeto de Lei nº 1082/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial (secretaria de educação)

Projeto de Lei nº 1081/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial (setor de obras)

Projeto de Lei nº 1080/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito especial (fundo municipal de saúde)

Projeto de Lei nº 1071/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias LDO exercício financeiro 2023