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Ano 2021

Projeto de Lei Complementar 1040 (Altera a Lei municipal nº 129/1998- ajustes no código tributário)

Projeto de Lei 1038 (Altera a Lei municipal nº 540/2012 - vencimento da classe)

Projeto de Lei 1037 (Altera a Lei municipal nº 766/2019 - criação de cargos)

Projeto de Lei 1036 (Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada)

Projeto de Lei 1035 (Dispõe sobre abertura de credito especial - serviços de educação)

Projeto de Lei 1034 (Dispõe sobre abertura de credito especial - serviços de saúde)

Projeto de Lei 1033 (Dispõe sobre abertura de credito especial - serviços de estradas e rodagem)

Projeto de Lei 1032 (Dispõe sobre a concessão do cartão alimentação aos servidores públicos em substituição à cesta de natal)

Projeto de Lei 1031 (Dispõe sobre abertura de crédito especial- serviços de administração)

Projeto de Lei 1029 (Estabelece a política de saneamento básico do município)

Projeto de Lei 1023 (Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022)

Projeto de Lei 1016 (Dispõe sobre o plano plurianual PPA período 2022-2025)

Projeto de Lei 1028 (Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de turismo COMTUR)

Projeto de Lei 1027 (Dispõe sobre abertura de crédito especial- serviços de educação)

Projeto de Lei 1026 (Dispõe sobre abertura de crédito especial- serviços de saúde, dívida pública e serviços urbanos)

Projeto de Lei 1021 (Declara zona especial de interesse social a área onde está situado o núcleo habitacional do bairro Pachi)

Projeto de Lei 1018 (Dispõe sobre a regularização da pesca do tucunaré)

Projeto de Lei 1017 (Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município)

Projeto de Lei Complementar 1015 (Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde)

Projeto de Lei 1022 (Dispõe sobre convênio com o Governo Estadual)