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Célia de Fátima Amaral de Faria
Co-autor(a):
José Lourenço dos Santos
Co-autor(a):
José Roberto Dias
Co-autor(a):
Roberto Eliceu Avelino
Concluido
Secretaria - Legislativa
03-08-2020
Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre revogação do inciso IV do art. 36 da Lei Complementar nº 736 de 06 de junho de 2018
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